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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 9.115, de 02 de setembro de 2026

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2026
Número
9115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 17 de setembro de 2025

Autoria: Dr. Marcus Vinícius Kalume