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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 36, de 09 de janeiro de 2004

REGULAMENTA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEDC E TRANSFORMA O SERVIÇO DE DEFESA COMUNITÁRIA – DECOM/MP EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ – PROCON/MP-PI, MODIFICA OS ARTIGOS 7O, INCISO I, 53, 54 E 88 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 12/93, E ESTABELECE NORMAS GERAIS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI NO. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de janeiro de 2004
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sedc
  • procon