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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 9.096, de 20 de agosto de 2026

Reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais – Libras – como meio legal de comunicação e expressão no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2026
Número
9096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de maio de 2026

Autoria: Franzé Silva