Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 9.096, de 20 de agosto de 2026
Reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais – Libras – como meio legal de comunicação e expressão no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 2026
- Número
- 9096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 27 de maio de 2026
Autoria: Franzé Silva