Assembleia Legislativa do Piauí
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Prefeitura Municipal de Bom Jesus/PI, na forma e pelo prazo que especifica. (Destinada à instalação e ao funcionamento de unidade educacional municipal).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2026
Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo