Assembleia Legislativa do Piauí
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos administrativos firmados pelo Estado do Piauí, nas condições que indica, em benefício de pessoas em cumprimento de livramento condicional e egressos do sistema prisional no Estado do Piauí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo