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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 9.020, de 26 de junho de 2026

Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas no Estado do Piauí e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2026
Número
9020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de outubro de 2025

Autoria: Gracinha Mão Santa