Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 9.020, de 26 de junho de 2026
Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas no Estado do Piauí e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2026
- Número
- 9020
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autoria: Gracinha Mão Santa