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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 35, de 06 de novembro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, E 5.210, DE 17 SETEMBRO DE 2001.

Data
6 de novembro de 2003
Número
35
Publicação
10 de novembro de 2003 · DOE nº 215
Vigência
Não informada