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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 9.013, de 23 de junho de 2026

Institui a Política Estadual de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para trabalhadores de manejo de resíduos sólidos no estado do Piauí, e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2026
Número
9013
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de outubro de 2025

Autoria: Francisco Limma