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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 9.010, de 22 de junho de 2026

Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Piauí – PRA – Piauí.

Data
22 de junho de 2026
Número
9010
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de março de 2026

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo