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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.983, de 28 de maio de 2026

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, com garantia da União.

Data
28 de maio de 2026
Número
8983
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 22 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 8 de abril de 2026

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo