Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 141, de 22 de dezembro de 2009
CRIA A OUVIDORIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2009
- Número
- 141
- Publicação
- 4 de março de 2010 · DOE Nº 41
- Vigência
- Não informada