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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 141, de 22 de dezembro de 2009

CRIA A OUVIDORIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2009
Número
141
Publicação
4 de março de 2010 · DOE Nº 41
Vigência
Não informada