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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 139, de 29 de outubro de 2009

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2009
Número
139
Publicação
29 de outubro de 2009 · DOE Nº 202
Vigência
Não informada