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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.962, de 21 de maio de 2026

Institui a Política Estadual de Cuidados no âmbito do Estado do Piauí.

Data
21 de maio de 2026
Número
8962
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 14 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de março de 2026

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo