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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 138, de 29 de outubro de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2009
Número
138
Publicação
29 de outubro de 2009 · DOE Nº 202
Vigência
Não informada