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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 34, de 29 de outubro de 2003

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 12 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2003
Número
34
Publicação
30 de outubro de 2003 · DOE Nº 208
Vigência
Não informada