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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.951, de 29 de abril de 2026

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) 2026, destinado a servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Data
29 de abril de 2026
Número
8951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de março de 2026

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça