Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.952, de 29 de abril de 2026
Altera a Lei n° 7.822, de 27 de junho de 2022, que cria o Fundo de Liquidação de Passivos do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 8952
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de março de 2026
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça