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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.952, de 29 de abril de 2026

Altera a Lei n° 7.822, de 27 de junho de 2022, que cria o Fundo de Liquidação de Passivos do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Data
29 de abril de 2026
Número
8952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de março de 2026

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça