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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 133, de 15 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO, SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE ESPECIFICA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PIAUÍ, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 24 DE MARÇO DE 2004, LEI Nº 5.589, DE 26 DE JULHO DE 2006, LEI Nº 5.591, DE 26 DE JULHO DE 2006, LEI Nº 5.493, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005, LEI Nº 5.505, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 E LEI Nº 5.506, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.

Data
15 de setembro de 2009
Número
133
Publicação
15 de setembro de 2009 · DOE Nº 173
Vigência
Não informada