Assembleia Legislativa do Piauí
Altera a Lei n° 6.022, de 18 de outubro de 2010, que instituiu o Fundo Garantidor aos Micro, Pequenos e Médios Empreendimentos do Estado do Piauí – FUNGEP, e dá outras providências. (Adequa prazos de garantia, inclusive em renegociações de dívidas, estabelece limites para uso dos recursos, aprimora as regras de concessão, amplia de forma controlada o prazo de solicitação e assegura maior transparência no cálculo dos valores).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2026
Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo