Assembleia Legislativa do Piauí
Introduz modificações na Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para remoldar as hipóteses de isenção do IPVA; e promove ajustes na Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), com o propósito de aprimorar a legislação tributária estadual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo