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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.947, de 02 de abril de 2026

Altera a Lei n° 5.165, de 17 de agosto de 2000, para instituir a isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades agropecuárias.

Data
2 de abril de 2026
Número
8947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 25 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de março de 2026

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo