Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.947, de 02 de abril de 2026
Altera a Lei n° 5.165, de 17 de agosto de 2000, para instituir a isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades agropecuárias.
- Data
- 2 de abril de 2026
- Número
- 8947
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 25 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo