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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 132, de 03 de agosto de 2009

ALTERA A LEI Nº 5.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 - LEI DO FERMOJUPI E DO SELO DE FISCALIZAÇÃO E AUTENTICIDADE, ATRIBUÍDO AO FERMOJUPI O CUSTEIO DAS DESPESAS COM AS TARIFAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de agosto de 2009
Número
132
Publicação
3 de agosto de 2009 · DOE Nº 143
Vigência
Não informada