Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 132, de 03 de agosto de 2009
ALTERA A LEI Nº 5.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 - LEI DO FERMOJUPI E DO SELO DE FISCALIZAÇÃO E AUTENTICIDADE, ATRIBUÍDO AO FERMOJUPI O CUSTEIO DAS DESPESAS COM AS TARIFAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de agosto de 2009
- Número
- 132
- Publicação
- 3 de agosto de 2009 · DOE Nº 143
- Vigência
- Não informada