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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 130, de 03 de agosto de 2009

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR TRANSAÇÃO JUDICIAL, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de agosto de 2009
Número
130
Publicação
3 de agosto de 2009 · DOE Nº 143
Vigência
Não informada