Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 130, de 03 de agosto de 2009
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR TRANSAÇÃO JUDICIAL, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de agosto de 2009
- Número
- 130
- Publicação
- 3 de agosto de 2009 · DOE Nº 143
- Vigência
- Não informada