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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.899, de 17 de dezembro de 2025

Dispõe sobre mecanismo de distribuição do IBS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais.

Data
17 de dezembro de 2025
Número
8899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de dezembro de 2025

Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo