Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.899, de 17 de dezembro de 2025
Dispõe sobre mecanismo de distribuição do IBS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais.
- Data
- 17 de dezembro de 2025
- Número
- 8899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo