Assembleia Legislativa do Piauí
Altera dispositivos da Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, que cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2025
Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo