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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.886, de 11 de dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Federação de Automobilismo do Estado do Piauí, na forma e pelo prazo que especifica.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
8886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 81 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 14 de julho de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador