Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.886, de 11 de dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Federação de Automobilismo do Estado do Piauí, na forma e pelo prazo que especifica.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 8886
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 81 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 14 de julho de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador