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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 126, de 28 de julho de 2009

ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 24 DE MARÇO DE 2004, E O ANEXO IV DA LEI Nº 5.589, DE 26 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de julho de 2009
Número
126
Publicação
28 de julho de 2009 · DOE Nº 139
Vigência
Não informada