Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.882, de 10 de dezembro de 2025
Autoriza a alienação de imóveis públicos do Estado do Piauí por meio de leilão.
- Data
- 10 de dezembro de 2025
- Número
- 8882
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 16 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 18 de agosto de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador