Assembleia Legislativa do Piauí
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na forma e pelo prazo que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2025
Autoria: Governo do Estado do Piauí - Executivo