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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.292, de 19 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a segregação da massa no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, de qualquer dos poderes e dos membros de magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e institui o Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos da Previdência Social do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2012
Número
6292
Publicação
21 de dezembro de 2012
Vigência
Não informada