Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.292, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a segregação da massa no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, de qualquer dos poderes e dos membros de magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e institui o Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos da Previdência Social do Estado do Piauí, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2012
- Número
- 6292
- Publicação
- 21 de dezembro de 2012
- Vigência
- Não informada