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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.861, de 06 de novembro de 2025

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

Data
6 de novembro de 2025
Número
8861
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 100 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 22 de outubro de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador