Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.861, de 06 de novembro de 2025
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.
- Data
- 6 de novembro de 2025
- Número
- 8861
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 100 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 22 de outubro de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador