Assembleia Legislativa do Piauí
Altera a Lei nº 8.805, de 27 de agosto de 2025, no tocante ao prazo da cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Prefeitura Municipal de Oeiras/PI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador