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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.846, de 22 de outubro de 2025

Institui o Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais no Estado do Piauí e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2025
Número
8846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de agosto de 2024

Autoria: Vanessa Tapety