Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.846, de 22 de outubro de 2025
Institui o Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais no Estado do Piauí e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 2025
- Número
- 8846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 21 de agosto de 2024
Autoria: Vanessa Tapety