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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.835, de 07 de outubro de 2025

Altera a Lei nº 8.048, de 22 de maio de 2023, para garantir validade indeterminada aos laudos médicos de doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível.

Data
7 de outubro de 2025
Número
8835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de junho de 2025

Autoria: Franzé Silva