Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.835, de 07 de outubro de 2025
Altera a Lei nº 8.048, de 22 de maio de 2023, para garantir validade indeterminada aos laudos médicos de doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível.
- Data
- 7 de outubro de 2025
- Número
- 8835
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 30 de junho de 2025
Autoria: Franzé Silva