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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 24, de 27 de junho de 2001

ACRESCENTA O ART. 11-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ORGANIZA A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO.

Data
27 de junho de 2001
Número
24
Publicação
4 de julho de 2001 · DOE Nº 127
Vigência
Não informada