Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 24, de 27 de junho de 2001
ACRESCENTA O ART. 11-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ORGANIZA A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO.
- Data
- 27 de junho de 2001
- Número
- 24
- Publicação
- 4 de julho de 2001 · DOE Nº 127
- Vigência
- Não informada