Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.824, de 25 de setembro de 2025
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticada no estado do Piauí, e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 2025
- Número
- 8824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 21 de agosto de 2024
Autoria: Vanessa Tapety