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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.824, de 25 de setembro de 2025

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticada no estado do Piauí, e dá outras providências.

Data
25 de setembro de 2025
Número
8824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de agosto de 2024

Autoria: Vanessa Tapety