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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 23, de 27 de dezembro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1999
Número
23
Publicação
28 de dezembro de 1999 · DOE Nº 247
Vigência
Não informada