Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 23, de 27 de dezembro de 1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1999
- Número
- 23
- Publicação
- 28 de dezembro de 1999 · DOE Nº 247
- Vigência
- Não informada