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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.371, de 02 de julho de 2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, da Lei Complementar nº 71, de 26 de julho de 2006, e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2013
Número
6371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada