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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 21, de 26 de julho de 1999

ALTERA, REVOGA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de julho de 1999
Número
21
Publicação
28 de julho de 1999 · DOE Nº 143
Vigência
Não informada