Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 21, de 26 de julho de 1999
ALTERA, REVOGA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de julho de 1999
- Número
- 21
- Publicação
- 28 de julho de 1999 · DOE Nº 143
- Vigência
- Não informada