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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 20, de 16 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.

Data
16 de junho de 1999
Número
20
Publicação
22 de junho de 1999 · DOE Nº 116
Vigência
Não informada