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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.797, de 25 de agosto de 2025

Institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do Estado do Piauí.

Data
25 de agosto de 2025
Número
8797
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de fevereiro de 2025

Autoria: Francisco Limma