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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 16, de 16 de janeiro de 1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991.

Data
16 de janeiro de 1995
Número
16
Publicação
17 de janeiro de 1995 · DOE Nº 12
Vigência
Não informada