Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 14, de 12 de maio de 1994
ACRESCENTA INCISO AO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991.
- Data
- 12 de maio de 1994
- Número
- 14
- Publicação
- 19 de maio de 1994 · DOE Nº 93
- Vigência
- Não informada