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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 14, de 12 de maio de 1994

ACRESCENTA INCISO AO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991.

Data
12 de maio de 1994
Número
14
Publicação
19 de maio de 1994 · DOE Nº 93
Vigência
Não informada