Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.753, de 16 de julho de 2025
Institui o Programa de Regularização de Débitos junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A - AGESPISA.
- Data
- 16 de julho de 2025
- Número
- 8753
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de junho de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador