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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.752, de 16 de julho de 2025

Institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais - REFIS AMBIENTAL, no âmbito do Estado do Piauí e dispõe sobre outras providências.

Data
16 de julho de 2025
Número
8752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 68 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de junho de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador