Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.748, de 14 de julho de 2025
Estabelece o livre fluxo de animais de estimação de pequeno porte aos transportes públicos e privados bem como nos locais públicos no Estado do Piauí e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 2025
- Número
- 8748
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 23 de maio de 2023
Autoria: Gracinha Mão Santa