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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.748, de 14 de julho de 2025

Estabelece o livre fluxo de animais de estimação de pequeno porte aos transportes públicos e privados bem como nos locais públicos no Estado do Piauí e dá outras providências.

Data
14 de julho de 2025
Número
8748
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de maio de 2023

Autoria: Gracinha Mão Santa