Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVÍS DO ESTADO DO PIAUÍ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de janeiro de 1994
- Número
- 13
- Publicação
- 18 de janeiro de 1994 · DOE Nº 12
- Vigência
- Não informada