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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVÍS DO ESTADO DO PIAUÍ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de janeiro de 1994
Número
13
Publicação
18 de janeiro de 1994 · DOE Nº 12
Vigência
Não informada