Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.746, de 10 de julho de 2025

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes.

Data
10 de julho de 2025
Número
8746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 36 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de abril de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador