Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.744, de 09 de julho de 2025
Institui o Fundo de Regulação e Fiscalização do Estado do Piauí – FUNREFI e dá outras providências.
- Data
- 9 de julho de 2025
- Número
- 8744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador