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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.744, de 09 de julho de 2025

Institui o Fundo de Regulação e Fiscalização do Estado do Piauí – FUNREFI e dá outras providências.

Data
9 de julho de 2025
Número
8744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de maio de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador