Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993
ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 1993
- Número
- 12
- Publicação
- 30 de dezembro de 1993 · DOE Nº 242
- Vigência
- Não informada