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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993

ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 1993
Número
12
Publicação
30 de dezembro de 1993 · DOE Nº 242
Vigência
Não informada